039946 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 039946
ACORDAO
Descritores: Pena de multa, Prisão em alternativa, Admissibilidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025835
Nr Documento: SJ198904190399463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f7d05db13024d36802568fc003ab5e7
Sumário
É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, que as multas taxadas não têm prisão alternativa.
