070887 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 070887
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Acção penal, Decisão absolutória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018405
Nr Documento: SJ198307120708871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7ef424dec5fe0ff802568fc003a66bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070887.6F
Sumário
A circunstância de, em acção penal por acidente de viação, o condutor do veículo causador de um acidente vir a ser absolvido apenas por não se ter provado que tenha agido com culpa, não significa que a culpa não possa vir a ser provada em acção cível. Ao caso não é de aplicar a doutrina do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 1977.