001135 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001135
ACORDAO
Descritores: Desvio de poder, Onus de alegação de factos, Processo disciplinar
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000504
Nr Documento: SAP19601110001135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92b8eeb95df9fbe1802568fc00380168
Sumário
Improcede a arguição de desvio de poder quando se firma apenas no suposto de o recorrente ter sido punido sem que as faltas disciplinares por que foi julgado responsavel se encontrassem provadas no processo disciplinar.
