0131/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 0131/03
Acórdão
Descritores: Iva, Irs, Cumulação de pedidos, Impugnação judicial
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE VIANA DO CASTELO.
Nr Convencional: JSTA00059068
Nr Documento: SA2200303260131
Data de Entrada: 25/01/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Baeta QueirózMendes Pimentel
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a17689f4e3177d4180256cfb00459e6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0131.03.EF
Sumário
Nos termos do artigo 104º do Código de Procedimento e Processo Tributário podem cumular-se pedidos na impugnação judicial, em caso de identidade da natureza dos tributos, dos fundamentos de facto e de direito invocados e do tribunal competente para a decisão. Entre o IVA e o IRS não existe tal identidade de natureza pelo que não é possível a cumulação, podendo porém o impugnante, após o trânsito em julgado da decisão, deduzir em 30 dias novas impugnações relativas a cada um dos impostos.
Texto
A... impugnou no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Viana do Castelo as liquidações adicionais de IVA e IRS que lhe foram efectuadas, invocando vários vícios. Por sentença do Mº Juiz daquele Tribunal foi julgada verificada a excepção dilatória atípica de cumulação ilegal de pedidos, absolvendo-se em consequência a Fazenda Pública. Não se conformando com a decisão recorreu o impugnante para este Supremo Tribunal Administrativo pedindo que se julgue procedente a excepção invocada quanto ao IVA e que se conheça do pedido quanto ao IRS. Formulou as seguintes conclusões: 1ª - O recorrente impugnou junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Viana do Castelo várias liquidações de IVA e IRS. 2ª - A douta sentença recorrida absolveu da instância, in totum, a Fazenda Pública, com fundamento na excepção dilatória atípica emergente da cumulação ilegal de pedidos, nos termos do disposto no art º 104º do C.P.P.T. conjugado com os artigos 288º/nº1- al.e) e 493º/nº2 do C.P.C. 3ª - “Em acção cujo pedido se baseie em diversos fundamentos, o vício processual que obste à apreciação de um deles só produz a absolvição da instância em relação a esse fundamento, prosseguindo a acção para conhecimento de mérito quanto às demais”. Nesse sentido Ac. RP de 9.02.1998: BMJ, 474º - 550. 4ª - Assim, não fez a mui douta sentença recorrida uma correcta aplicação da lei, na justa medida em que deveria ter dado ao impugnante e ora recorrente a possibilidade de dizer qual dos pedidos deveria ser conhecido pelo Tribunal. 5ª - O recorrente pretende ver conhecido pelo Tribunal o pedido de anulação do IRS. 6ª - Violou o Mmo. Juiz “a quo” o disposto nos artigos 288º, nº1, al.e) e 493º, nº2 do C.P.C. e 104º do C.P.P.T. Não houve contra-alegações. Pelo Exmo Magistrado do Ministério Público foi emitido parecer no sentido do não provimento do recurso. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A questão que se coloca no presente recurso é a de saber se o recorrente que apresentou uma cumulação ilegal de pedidos pode, na sequência da decisão que por tal motivo absolveu a Fazenda Pública da instância, optar pela manutenção de um deles mantendo a absolvição quanto ao outro. Como se disse o Mº Juiz recorrido considerou ilegal a cumulação de pedidos de IVA e IRS que o recorrente impugnara com base no artigo 104º do Código de Procedimento e Processo Tributário. Prescreve este artigo: “Na impugnação judicial podem, nos termos legais, cumular-se pedidos e coligar-se os autores em caso de identidade da natureza dos tributos, dos fundamentos de facto e de direito invocados e do tribunal competente para a decisão.”. No caso vertente estão em causa liquidações de IVA e de IRS que são obviamente tributos de natureza diferente, o que, nos termos deste artigo impedirá tal cumulação. O recorrente, nas suas alegações, aceita a ilegalidade da cumulação e pretende que se julgue procedente a excepção invocada quanto ao IVA, conhecendo-se do pedido quanto ao IRS. Afigura-se-nos que tal não poderá suceder. O pedido efectuado na petição reportava-se a ambos os impostos e foi tal pedido que foi apreciado pelo despacho recorrido, não podendo ocorrer a pretendida alteração em sede de recurso duma determinada decisão, sendo certo que tal não cabe na previsão do artigo 104º aplicável. Tal entendimento não prejudica porém o recorrente pois, como refere Jorge de Sousa (Código de Procedimento e Processo Tributário Anotado - 3ª edição - fls. 522) “Em caso de ilegal cumulação ou coligação, os impugnantes têm a faculdade de deduzir novas impugnações, no prazo de um mês, a contar do trânsito em julgado da decisão, considerando-se as respectivas petições apresentadas na data de entrada da primeira”. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, assim mantendo o despacho recorrido. Custas pelo recorrente, fixando em 50% a procuradoria. Lisboa, 26 de Março de 2003. Vítor Meira – Relator – Baeta de Queiroz – Mendes Pimentel.