9140336 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 9140336
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Legitimidade do ministério público, Revisão formal, Divórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00003202
Nr Documento: RP199204029140336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f24f35b21b380cb48025686b00663465CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140336.6D
Sumário
Em processo de revisão de sentença estrangeira em que o requerido foi citado e não deduziu oposição, o Ministério Público não tem legitimidade para suscitar o incidente da incompetência territorial da Relação. Não se suscitando dúvidas sobre a autenticidade do documento que contém a sentença de divórcio revidenda, sendo esta inteligível e não contendo ofensa aos princípios de ordem pública portuguesa nem ofendendo as disposições de direito privado português e sendo o Tribunal de que emana competente para conhecer do divórcio, tendo a sentença transitado em julgado, deve ser confirmada.