047711 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 047711
Acórdão
Descritores: Concurso público, Princípio da imparcialidade, Princípio da transparência, Nulidade de sentença, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056458
Nr Documento: SA120010725047711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bb3442eff84766180256b3c003c0e8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047711.C0
Sumário
I - Para que se verifique a nulidade prevista na al. b) do n.º 1 do art.º 668º do CPC (falta de fundamentação de facto), não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, quanto aos fundamentos de facto.