9550960 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9550960
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Comunicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016644
Nr Documento: RP199601229550960
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXI PAG201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c8d9648c2d2c6d68025686b0066d01cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550960.A0
Sumário
I - A cedência de um local arrendado consequente do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não é causa resolutiva do contrato de arrendamento mesmo que não seja comunicada ao senhorio.