018722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 018722
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Correia & Filho Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/04/30.
Nr Convencional: JSTA00002521
Nr Documento: SA119840119018722
Data de Entrada: 23/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b147a3ad2e0d810802568fc00381ec6
Sumário
I - Nos termos do artigo 51, n. 1, do Regulamento do STA, o recurso contencioso deve ser interposto no prazo de 30 dias, a contar da notificação ou conhecimento oficial da decisão desde que esta não seja de publicação obrigatoria. II - Consequentemente, esgotado o prazo legal para impugnação contenciosa do acto deve o recurso interposto ser liminarmente rejeitado por extemporaneidade.*
