002595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 002595
ACORDAO
Descritores: Conflito de competencia, Imposto de transacções, Competencia das auditorias fiscais, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Transgressão fiscal
Sumário
Estando em falta o pagamento do imposto de transacções relativamente a mercadorias importadas, são competentes os tribunais das contribuições e impostos para conhecer dos respectivos processos de transgressão.