002595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 002595
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Imposto de transacções, Competencia das auditorias fiscais, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Transgressão fiscal
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: 2 Auditoria da Alfandega de Lisboa, T1instci 6j Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETENCIA AUDITORIA FISCAL LISBOA - T1INSTCI 6J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004007
Nr Documento: SA219840704002595
Data de Entrada: 06/07/1983
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba0f74656f5e4595802568fc00383357CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002595.ED
Sumário
Estando em falta o pagamento do imposto de transacções relativamente a mercadorias importadas, são competentes os tribunais das contribuições e impostos para conhecer dos respectivos processos de transgressão.