0030514 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 0030514
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Despejo, Obras, Benfeitoria, Obras de conservação ordinária, Obras de beneficiação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027314
Nr Documento: RP200005040030514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a7d528392733aee802568f70038c2c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030514.D4
Sumário
São obras de beneficiação todas aquelas que não forem de conservação ordinária nem extraordinária, isto é, que não sendo indispensáveis para a conservação do prédio, no entanto, o melhoram. Tais obras apenas têm de ser efectuadas pelo senhorio se lhe forem impostas pela Câmara Municipal ou se nisso tiver acordado. De outra forma, o senhorio apenas tem que as efectuar se assim for decidido pelo Tribunal em acção intentada pelo arrendatário para o efeito ou se as obras fossem de considerar urgentes, isto é, ditadas por uma "súbita deterioração". Não vindo demonstrado que a degradação do prédio tivesse sido súbita, que as obras tivessem sido ordenadas ao senhorio pela Câmara Municipal, nem tendo o arrendatário intentado acção para convencer o senhorio da necessidade das obras realizadas, aquele apenas podia efectuar no arrendado as obras que a parte final do artigo 64 n.1 alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano permite: obras originadas por "pequenas deteriorações" - artigo 4 do Regime do Arrendamento Urbano - e inerentes a uma "prudente utilização" - artigo 1043 do Código Civil. São obras que alteram substancialmente a estrutura externa do prédio as que "alteram a sua fisionomia, configuração, disposição e equilíbrio arquitectónico". São desse tipo as obras realizadas pelo arrendatário que levantou integralmente o telhado, substituindo todas as telhas de cobertura, que era em telha portuguesa, destruindo a beirada, alterando a forma como estavam implantados os caibros de suporte das telhas, passando a não estar faceados com a parede, colocando uma cinta de betão para suporte dos caibros do telhado na parte superior das paredes exteriores e substituindo o estuque das paredes interiores. O senhorio tem direito à integridade do prédio arrendado, podendo pedir a resolução do contrato quando o arrendatário fizer obras no arrendado fora dos casos acima referidos, "sancionando uma violação contratual" por ele realizada.