I - O valor das obras realizadas pelos cônjuges, na pendência do casamento, num bem próprio de um deles, qualificadas como benfeitorias úteis, é bem comum (art. 1733º, nº2 do CCivil); II –...

I. Não se aplica o regime dos arts. 1273.º e ss do CC quando um dos cônjuges contribui monetariamente para a realização de obras de conservação e melhoramento de um imóvel próprio do outro cônjuge....

Só um tipo de obras realizadas pelo arrendatário que alterem substancialmente a disposição interna das divisões do prédio arrendado, e não sejam consentidas pelo senhorio, dão a este a possibilidade...

I - As obras de “beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação”, realizadas no ano de 2005, beneficiam de redução...

I - Tendo os autores, não sendo possuidores nem meros detentores da coisa, feito obras à sua custa no convencimento de que o prédio viria a ser seu por força da disposição testamentária da...

I - Do art. 1375.º do CC emerge o princípio geral de que as despesas de reparação e de construção – entendidas como as que se tornam necessárias porque devidas a vícios de construção, caso fortuito,...

1. Só a “perda total da coisa usufruída” é causa da extinção do usufruto. 2. A demolição de uma construção que integra um prédio urbano sobre o qual incide um usufruto, como etapa necessária da sua...

I - A transformação de um campo de futebol em terra batida num campo relvado configura, apenas, uma obra de beneficiação, aliás, imposta pelas instâncias desportivas. II - Se a referida adaptação,...

A inexistência de obras de beneficiação e conservação não permite, de per si, concluir que um imóvel arrendando há 32 anos não permite já satisfazer as finalidades para que foi arrendado.

I - Se o arrendatário comerciante, industrial ou profissional liberal proceder à constituição de uma sociedade unipessoal, por ser o único titular da totalidade do respectivo capital social (art....