9240239 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9240239
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006341
Nr Documento: RP199211109240239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52f5f44adfde644c8025686b00664ff1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240239.9A
Sumário
A alínea a) do nº 1 do artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano não restringe ao primitivo arrendatário a possibilidade de invocação da idade de 65 anos como impeditiva do direito de denúncia do contrato de arrendamento fundada na necessidade habitacional, sendo de admitir essa invocação por quem tenha sucedido na posição de inquilino por morte daquele. Diverso é o pressuposto da alínea b) do mesmo nº 1 ( manter-se o arrendatário no local arrendado há 30 ou mais anos, nessa qualidade ), pois que, por força do nº 2 do mesmo preceito, só está imune à denúncia o arrendatário originário e o cônjuge a quem tal posição se tenha transmitido nos termos dos artigos 84 e 85 do Regime do Arrendamento Urbano.