076530 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 076530
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Privilégio de execução prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023180
Nr Documento: SJ198901130765301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6861b2512f24e90802568fc003a9f15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076530.CB
Sumário
A administração está submetida à lei, e, por isso, há-de brotar da lei administrativa a atribuição do privilégio de execução prévia dos actos praticados pelos órgãos ou agentes administrativos. Não se mostrando haver lei que conceda tal privilégio, perante uma imputação de violação da proibição de arborização contida no n. 4 da Portaria 235/75, de 7 de Abril, fica prejudicado poder dele prescindir o Estado, podendo este pedir ao tribunal judicial a reparação do pretenso direito violado.