0002882 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As actas de julgamento fazem prova plena dos factos que referem como praticados durante a sessão, ou das pessoas que nela intervieram. II - A força probatória desse documento, autêntico, só pode ser ilidida com base na falsidade (art. 372 CC). III - Não é admissível a prova do contrário por recurso a outro meio probatório ou por outro documento com força probatória inferior (confissão ou prova testemunhal)- art. 364 n. 1 CC).