003704 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003704
Acórdão
Descritores: Falta de contestação, Processo de trabalho, Justo impedimento, Cessação, Litigância de má fé, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019025
Nr Documento: SJ199310200037044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97f360f7d899e998802568fc003a5ea6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003704.AD
Sumário
Nos termos do n. 2 do artigo 146 do Código do Processo Civil o justo impedimento tem de ser alegado logo que cesse a causa impeditiva, ou seja, sem tardança, de pronto, em seguida ao termo da situação que obstou a que a parte praticasse o acto processual dentro do prazo, dependendo a apreciação desse pressuposto de critérios de razoabilidade, exigindo-se da parte uma deligência normal. Não procedeu com a deligência devida que, tendo tomado conhecimento da citação para contestar a acção, só no terceiro dia util seguinte vem alegar justo impedimento. Utilizada a carta registada com aviso de recepção para citação da sociedade Ré, não há que averiguar a qualidade nem a categoria da pessoa que recebeu a citação. Recebida a carta registada na sede da sociedade ré tanto basta para que a lei presuma a citação feita na pessoa do seu representante, presunção que não admite prova em contrário, pelo que é suficiente que o juiz se certifique de que a carta foi recebida na sede da Ré. Para integrar a má-fé não basta o erro grosseiro ou a culpa grave, antes é indispênsável que as circunstâncias induzam o tribunal a concluir que o litigante deduziu pretensão ou oposição conscientemente infundada. Age de má-fé o recorrente que conclui na alegação de recurso que dos "autos não resulta qualquer ligação funcional ou social do indivíduo que assinou o aviso de recepção" quando tal afirmação está em frontal oposição com o afirmado no requerimento em que alega o justo impedimento.