Acórdão TRP (1994) — Arrolamento, Embargos de terceiro

Acórdão

9341389

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de abril de 1994
Relator: Sousa Leite

Agravo

ArrolamentoEmbargos de terceiroVenda com reserva de propriedadeLegitimidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART879 A.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1982/06/24 IN BMJ N348 PAG396.
AC RP DE 1981/05/14 IN CJ T3 ANOVI PAG128.
AC RP DE 1984/10/25 IN CJ T4 ANOIX PAG236.

Sumário

I- Na alienação com reserva de propriedade a posse sobre a coisa pertence ao vendedor, sendo o comprador um mero possuidor mediato, um possuidor em nome de outrem, juridicamente qualificado como detentor ou possuidor precário.

II- Daí que, na venda com reserva de propriedade, assista legitimidade ao vendedor para deduzir embargos de terceiro.

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