0008016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernanda Isabel Pereira
Processo: 0008016
Acórdão
Descritores: Expropriação, Indemnização, Actualização da indemnização, Extinção do poder jurisdicional
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027260
Nr Documento: RL200004060008016
Indicações Eventuais: A. VARELA E S. NORA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ª ED. PAG 684.
J. A. REIS IN COD. PROC. CIVIL ANOTADO 1981 VOL V PAG 126 E 127.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29a68040c03e582e8025697b004c345aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0008016.3D
Sumário
Tendo sido fixado o valor da indemnização da parcela a expropriar acrescido do valor correspondente à actualização desde a declaração de utilidade pública segundo os índices dos preços ao consumidor publicados pelo I.N.E., a determinação do valor pelo coeficiente de actualização da indemnização fixada surge como uma decorrência lógica desta, não estando o conhecimento de tal questão abrangido pela limitação inserta no nº 1 do artº 666º do C.P.C..