036643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 036643
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Pena de demissão, Recurso contencioso, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043048
Nr Documento: SA119951109036643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f88e4a4b8f536ccd802568fc00393f43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036643.F9
Sumário
Em recurso contencioso de anulação de decisão que aplicou uma sanção disciplinar, a legalidade da decisão punitiva tem de ser apreciada à luz dos elementos probatórios existentes à data da sua prolação. O surgimento, em momento posterior à decisão punitiva e mesmo posterior à interposição do correspondente recurso contencioso, de uma carta de uma testemunha, que admite não serem inteiramente correctas as declarações por ela prestadas no processo disciplinar, poderia servir para o recorrente requerer a revisão do processo disciplinar - o que ele efectivamente fez, mas, tendo tal pedido sido indeferido, ele optou por não interpor recurso contencioso deste indeferimento, que assim se constituiu em caso decidido -, mas não para influenciar a apreciação da legalidade do acto punitivo. Constitui infracção disciplinar inviabilizadora da manutenção da relação funcional, e por isso adequadamente punida com pena de demissão, a conduta de um arquitecto, chefe de divisão de estudos e planeamento de uma câmara municipal, que, após ter emitido parecer desfavorável quanto a um projecto de aldeamento turístico, elaborado por outro arquitecto, assim determinando a sua rejeição por esse órgão autárquico, tomou a iniciativa de entrar em contacto com os titulares do empreendimento, propondo-se assumir pessoalmente a direcção e execução do projecto, estabelecendo como honorários a quantia de 56 000 000 escudos, e deixando claro que, se não fosse ele a fazê-lo, o mesmo nunca seria aprovado.