269/2006 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 275/06
Acórdão
Acórdão Nº: 269/2006
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Maria Fernanda Pereira PalmaRui Manuel Moura Ramosn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060269.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 269/2006 Processo n.º 275/06 2.ª Secção Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional A – Relatório 1 – A., melhor identificado nos autos, reclama para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), do despacho proferido pelo Conselheiro Relator do Supremo Tribunal de Justiça – fls. 42 e ss – que indeferiu o requerimento de interposição de recurso de constitucionalidade. 2 – Com interesse para a questão decidenda, colhe-se dos autos que: – O reclamante, foi condenado pela 7ª Vara Criminal de Lisboa, como autor de um crime de associação criminosa (p. e p. pelos artigos 89.º, nºs 1 e 3, da Lei 15/2001 de 05/06 e 34.º, nºs 1 e 3, do DL 376-A/89 de 25/10), na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, como co-autor de um crime de contrabando qualificado (artigos 21º e 23º, alíneas a), c), d) e h), do DL 376-A/89 de 25/10), na pena de 3 anos de prisão e 200 dias de multa à taxa diária de €498,80 (= €99.760,00); como co-autor de um crime de corrupção activa (artigo 374.º, n.º1, do Código Penal), na pena de 5 anos de prisão; como autor de um crime de detenção ilegal de arma de defesa (artigo 6.º da Lei 22/97 de 27/6), na pena de 1 ano de prisão; como autor de uma contra-ordenação p, e p. pelos artigos 38.º e 74.º, § 2.º, do Dec. 37313 de 21/02/49, na coima de €800,00; e, em cúmulo, na pena unitária de 8 anos e 6 meses de prisão e 200 dias de multa (= 99.760,000). – Inconformado, o arguido recorreu à Relação, pedindo a absolvição (na medida em que, alterada a matéria de facto, não praticou nenhum dos crimes por que foi condenado) ou a redução da pena «em conformidade com a responsabilidade que lhe venha ser imputada». – Por Acórdão de 29 de Abril de 2004, o Tribunal da Relação concedeu parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena correspondente ao crime de corrupção a 4 anos de prisão e a correspondente ao concurso criminoso a 8 anos de prisão (e multa e coima complementares). – Novamente inconformado, o arguido recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, invocando omissão de pronúncia e pedindo «a baixa dos autos à Relação para conhecimento das questões suscitadas». – Por Acórdão de 7 de Julho de 2005, o Supremo Tribunal de Justiça, rejeitou, “por inadmissibilidade e/ou manifesta improcedência, o recurso oposto pelo cidadão A. ao acórdão da Relação de Lisboa que, em 29ABR04, fixou em 8 anos de prisão a pena conjunta correspondente ao concurso criminoso (associação criminosa, contrabando qualificado, corrupção activa e detenção ilegal de arma de defesa) por que fora julgado, em 25MAR03, na 7ª Vara Criminal de Lisboa (no âmbito do processo comum colectivo nº 1/99 da 1ª Secção)”, tendo esta decisão sido proferida com base na seguinte fundamentação: “(…) Não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a cinco anos, mesmo em caso de concurso de infracções» (art. 400º, nº 1, al. e), do CPP). E também não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções» (art. 400º, nº 1, al. f), do CPP). Ou seja, «mesmo em caso de concurso de infracções», não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância, em processo por crime ou crimes individualmente puníveis com pena de prisão não superior a oito anos. No caso, os «processos conexos» (cfr. art.s 24º e 25º do CPP)[1] versam crimes individualmente puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos (os de corrupção activa, contrabando qualificado e detenção ilegal de arma de defesa) ou com pena de prisão não superior a oito anos (o de associação criminosa), donde, pois, que cada um deles valha como «processo por crime a que é aplicável pena de prisão não superior a cinco [ou oito] anos». Se julgados isoladamente, não haveria dúvidas de que não seria admissível recurso do(s) acórdão(s) proferido(s), em recurso, pela Relação (relativamente aos puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos) e do(s) acórdão(s) condenatório(s) proferido(s) em recurso, pela Relação, confirmando a(s) decisão(ões) da 1ª instância (relativamente ao crime punível com prisão não superior a oito anos). Não há razões substanciais – ou sequer, processuais – para que se adopte um regime diverso de recorribilidade em função da circunstância de, por razões de «conexão» («de processos» - art. 25º), terem sido conhecidos simultaneamente os crimes «concorrentes» (de cada «processo conexo»). Acresce que, para efeitos de recurso, «é autónoma a parte da decisão que se referir, em caso de concurso de crimes, a cada um dos crimes» (art. 403º, nº 2, al. b), do CPP). Por isso, o art. 400º, nº 1, al. f), do CPP adverte para que tal regime de recorribilidade (no tocante «a cada um dos crimes», ou, mais propriamente, ao «processo conexo» respeitante a cada «crime») se há-de manter «mesmo em caso de concurso de infracções» julgadas «em processos conexos» (ou em «um único processo organizado para todos os crimes determinantes de uma conexão» - art. 29º, nº 1, do CPP). Aliás, se o art. 400º, nº 1, nas suas alíneas e) e f), pretendesse levar em conta a pena correspondente ao «concurso de crimes», teria aludido a «processos por crime ou concurso de crimes» (e não a «processos por crime, mesmo em caso de concurso»). De resto, é nesse sentido que a melhor doutrina[2] se vem pronunciando: «A expressão "mesmo em caso de concurso de infracções” suscita algumas dificuldades de interpretação. A pena aplicável no concurso tem como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas e como limite máximo a soma das penas aplicadas aos diversos crimes em concurso (art. 77º do CP). Não parece que o legislador tenha aqui recorrido a um critério assente na pena efectivamente aplicada no concurso e, em abstracto, é impossível determinar qual a pena aplicável aos crimes em concurso antes da determinação da pena aplicada a qualquer deles. Parece que a expressão "mesmo em caso de concurso de infracções” significa aqui que não importa a pena aplicada no concurso, tomando-se em conta a pena abstracta aplicável a cada um dos crimes». Ora, terá desde logo de se considerar definitiva a coima aplicada ao arguido por contra-ordenação (art.s 38º e 74º § 2º do Dec. 37313 de 21/02/49). Com efeito, da sentença de aplicação de coima (desde que superior a € 249,40) só «pode recorrer-se para a Relação (art. 73.1.a do DL 433/82). Também haverão de considerar-se definitivas (art. 400.1.e do CPP) – e, por isso, irrecorríveis – as penas aplicadas ao arguido na 1ª instância por «contrabando qualificado» (3 anos de prisão e € 99.760 de multa) e por «corrupção activa» (4 anos de prisão). Bem como (agora por força do disposto no art. 400.1.f do CPP) a pena a ele aplicada em 1ª instância e confirmada, em recurso, pela Relação, por «associação criminosa» (5,5 anos de prisão): «A alínea f) do nº 1 do art. 400º do CPP é também uma aplicação do princípio da dupla conforme. Se a decisão condenatória de 1ª instância for confirmada em recurso pela Relação, só é admissível recurso se a pena aplicável for superior a 8 anos. Também aqui a expressão "mesmo em caso de concurso de infracções” parece significar que se há-de atender apenas à pena aplicável a cada um dos crimes em concurso»[3] A PENA CONJUNTA Mas, uma vez que a «pena aplicável» ao concurso (cfr. art. 77.2 do Código Penal) tem como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (no caso, 5,5 anos de prisão) e como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (no caso, 13,5 anos de prisão), o recurso (até por força do disposto no art. 399º do Código de Processo Penal) já será – nessa parte – admissível[4]. Assim (restritivamente) interpretado o art. 400.1.e e f do CPP, ter-se-á em conta, à partida, que «no concurso de infracções, um caso especial de determinação da pena, a pena aplicável [ao concurso] tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, segundo o disposto do artigo 77º do CP», e, ao mesmo tempo, esvaziar-se-á o contra-argumento de que «só [!?] o entendimento defendido [por COSTA ANDRADE, MARIA JOÃO ANTUNES e SUSANA DE SOUSA, na sua anotação ao acórdão STJ 06FEV03 (RPCC 2003-3)] impede[iria] que um tribunal da Relação [pudesse] condenar por decisão irrecorrível numa pena de 25 anos de prisão, apesar de nenhum dos crimes do concurso ser punível com pena superior a 5 anos». A este propósito alega o arguido que «na fixação da pena deve atender-se não só ao fracasso das operações, como à idade avançada do recorrente e à sua precaríssima saúde». Atingiu «8,5 anos de prisão» a pena conjunta determinada pela 1ª instância, mas a Relação – mercê da redução de 5 para 4 anos de prisão de uma das penas parcelares – fixou-a em «8 anos de prisão». Apesar de «não registar condenações», o arguido «dedica-se, desde data não apurada, à introdução em Portugal, sem passar pelas alfândegas, de tabaco de origem estrangeira, designadamente norte americana; possui uma quinta em Aguas de Moura e diversas viaturas de valor elevado, uma das quais substituiu a viatura, que utilizava regularmente, de marca Rolls Royce; detém participações sociais em sociedades com actividade nas áreas da navegação e da agricultura; recebe salário mensal situado entre €1750 e €2000; e é pessoa muito doente, tendo sofrido diversas intervenções cirúrgicas aos intestinos». Ora, considerando, globalmente, a personalidade (socialmente mal enquadrada) do arguido e o conjunto dos factos (todos eles relacionados com uma prolongada actividade, em associação criminosa, de contrabando e corrupção de agentes fiscais) e tendo ainda em conta que «tudo deve passar-se com se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique»[5] – e, no caso, a corrupção activa e a associação criminosa em que o arguido comparticipou foram instrumentais do seu (profissionalizado) contrabando – e que «na avaliação da personalidade (unitária) do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade» (só no primeiro caso, como aqui, sendo de atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta» - a. e ob. cit., § 421), bem (e benevolamente) andou a Relação ao fixar[6]em 8 anos de prisão[7] (12) a correspondente pena conjunta. Dai que o recurso, quanto aos crimes conexos e suas penas, seja inadmissível; quanto à pena conjunta, manifestamente improcedente e, no todo, de rejeitar (art. 420.1 do CPP). CONCLUSÕES Não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a cinco anos, mesmo em caso de concurso de infracções» {art. 400º, nº 1, al. e), do CPP). Também não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções» {art. 400º, nº 1, al. f), do CPP). Mas, tendo a «pena aplicável» ao concurso (cfr. art. 77.2 do Código Penal) como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, o recurso (até por força do disposto no art. 399º do Código de Processo Penal) já será admissível – no tocante à medida da pena conjunta – se a pena aplicável ao concurso exceder, salvo dupla conforme, 5 anos de prisão ou exceder, mesmo nessa hipótese, 8 anos de prisão. Esta interpretação do art. 400.1.e e f do CPP não só leva em conta que «no concurso de infracções, um caso especial de determinação da pena, a pena aplicável [ao concurso] tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (artigo 77º do CP)» como impede que «um tribunal da Relação possa condenar por decisão irrecorrível numa pena [conjunta] de [8 a] 25 anos de prisão, apesar de nenhum dos crimes do concurso ser punível com pena de prisão superior a 5 [ou 8] anos». – Discordando desse entendimento, o reclamante requereu o “esclarecimento do acórdão”, tendo o Supremo Tribunal de Justiça, por decisão de 3 de Novembro de 2005, indeferido o pedido. – Notificado da decisão, o arguido interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, através de requerimento com o seguinte teor: “(…) O recurso é interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei 28/82 de 15 de Novembro, na redacção introduzida pela Lei 85/89 de 7 de Setembro. Visa a apreciação pelo Tribunal Constitucional da inconstitucionalidade das seguintes normas suscitadas pelo recorrente, no decurso do processo: O artigo 5º do DL 376-A/89 é inconstitucional, pois viola o artigo 165º nº 3 da CRP. O incidente foi suscitado na alegação de recurso para a Relação e STJ. O artigo 283º nº 3 c) do C.P.P. é inconstitucional, na interpretação segundo a qual é suficiente enunciar, para não se verificar a nulidade aí prevista, as normas do DL 376-A/89 de 25 de Outubro, omitindo-se as alterações que foram introduzidas por decretos posteriores, sendo também elas próprias inconstitucionais. Foi violado o artigo 32º nº 1 da CRP. O incidente foi suscitado na alegação do recurso para o Supremo. O artigo 12º nº 1, nº 2 e nº 3 do DL 376-A/89 de 25 de Outubro é inconstitucional quer na redacção do DL 255/90 de 7 de Agosto, quer redacção do DL 98/94 de 18 de Abril, por violação do artigo 165º nº 2 e nº 3 da CRP. O incidente foi suscitado na alegação do recurso para o Tribunal da Relação e Supremo. O artigo 5º do DL 376-A/89 de 25 de Outubro é inconstitucional por violação do artigo 165º nº 3 da CRP. O incidente foi suscitado na alegação do recurso para a Relação e Supremo. Ao recorrente foi aplicada pelo Tribunal da Relação a pena unitária de oito anos de prisão e duzentos dias de multa, convertível em prisão. Foi interposto recurso para o STJ em matéria de direito. O STJ não conheceu das questões de direito suscitadas no recurso por respeitarem aos crimes porque, individualizadamente, o recorrente fora condenado nas penas parcelares, considerando definitiva a responsabilidade civil e penal do recorrente em relação a cada um dos vários crimes concorrentes e factos correlativos. Nesta interpretação, que conduziu à não apreciação do recurso, os artigos 399º e 400º alíneas e) e f) são inconstitucionais, pois violam o artigo 32º nº 1 e nº 2, artigo 18º nº 2 e nº 3, artigo 13º, artigo 202º e 205º, todos da Constituição da República Portuguesa. O incidente foi suscitado na reclamação de recurso para o Presidente do STJ, na sequência do indeferimento, pela Relação, do recurso dirigido ao STJ. Foi ainda suscitado no requerimento de esclarecimento o acórdão do STJ, e ainda na resposta ao incidente da inadmissibilidade o recurso suscitado pelo Ministério Público. Finalmente, os factos relativos à corrupção não estavam localizados no tempo nem no espaço. Os artigos 1º e 2º do CP exigem essa especificação. O artigo 283º nº 3 do CPP concretiza os princípios enunciados naquelas normas. A interpretação feita pelas instâncias destas normas do direito penal e processual, viola o artigo 32º nº 1 e nº 2 da CRP. Foi suscitado o incidente na alegação de recurso para o Tribunal da Relação. Requer a admissão de recurso para o Tribunal Constitucional”. 2.8. Por despacho de fls. 42 e ss., o recurso não foi admitido, tendo o Relator considerado que: “(…) nenhuma norma destes artigos foi aplicada ou desaplicada pelo acórdão recorrido (o acórdão: de 07JUL05, do Supremo), donde que o recurso – nessa parte – seja de indeferir: «O requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional deve ser indeferido (...), quando a decisão o não admita (...) e, no caso dos recursos previstos nas alíneas b) e f) do nº 1 do artigo 70º, quando forem manifestamente infundados» (art. 76.2 da LTC). É o caso, também, das normas do art. 400.1. e) e f) do CPP, na interpretação que delas fez o Supremo ao conhecer, de entre as questões suscitadas no recurso, do concurso de crimes e da respectiva pena conjunta, mas ao recusar-se, por inadmissibilidade parcial do recurso, a dele conhecer na parte respeitante a cada um dos crimes por que o arguido fora condenado nas instâncias. A mais recente jurisprudência do Tribunal Constitucional a esse respeito é convergente no sentido da constitucionalidade da norma assim interpretada e aplicada (cfr., por último, o acórdão 2/06 de 03JAN, que "não julgou inconstitucional a norma do artigo 400º, nº 1, alínea f), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que é inadmissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão condenatório proferido, em recurso, pelas Relações, que confirmem (mesmo que parcialmente, desde que in mellius) decisão da 1ª instância, quando não ultrapasse 8 anos de prisão o limit e máximo da moldura penal dos crimes, individualmente considerados, por que o arguido foi condenado”. (…)”. 2.9 – Confrontado com tal decisão, o arguido reclamou, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4 da LTC, para o Tribunal Constitucional, estribando-se na seguinte argumentação: “(…) Foi proferido um Acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que condenou o arguido A., ora reclamante, em pena de prisão de oito anos e multa, convertível em prisão. O recorrente suscitara na motivação do recurso para o Tribunal da Relação incidentes de inconstitucionalidade, pois o tribunal de 1ª instância aplicara normas inconstitucionais. Esses incidentes foram julgados improcedentes pelo Tribunal da Relação, que aplicou ao arguido a pena já citada. Do Acórdão do Tribunal da Relação foi interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. O Senhor Desembargador Relator indeferiu o recurso, invocando a sua inadmissibilidade. O arguido reclamou para o Presidente do S.T.J., que mandou subir o recurso. Na respectiva motivação, o recorrente suscitou os incidentes que já havia deduzido, sem sucesso, junto do Tribunal da Relação, e novo incidente de inconstitucionalidade, relacionado com a admissibilidade do recurso para o S.T.J.. O S.T.J. proferiu um Acórdão em 7 de Julho de 2005, considerando definitivas e por isso irrecorríveis as penas aplicadas ao arguido na 1ª instância por contrabando qualificado (3 anos de prisão e 99.760 euros de multa) por corrupção activa (4 anos de prisão), bem como "agora por força no disposto no artigo 400, nº 1, al. f) a pena a ele aplicada em 1ª instância e confirmada em recurso pela Relação, por associação criminosa" (5.5 anos de prisão). Foi decidido, pois, que o recurso quanto aos crimes conexos e penas era inadmissível, e quanto à pena conjunta, numa parte improcedente, e no todo de rejeitar. O prazo para interpor recurso para o Tribunal Constitucional inicia-se a partir do momento em que se torne definitivo e certo que não é possível o recurso ordinário da decisão. Em acórdão do Tribunal Constitucional, de 22 de Janeiro de 1986, foi decidido que o conceito de recurso ordinário, utilizado pelo artigo 70º, nº 2, da Lei 28/82, de 15 de Novembro, abrange as próprias reclamações para o presidente do Tribunal ad quem, dos despachos de não recebimento dos recursos interpostos do tribunal ad quo. O Presidente do S.T.J. havia admitido o recurso ordinário, e só com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que veio a considerar definitivas as penas parcelares, por delas não haver recurso, se poderia considerar finalizado o recurso ordinário interposto, se não tivesse havido pedidos de esclarecimento do douto acórdão proferido. O douto Acórdão de 7 de Julho de 2005 é uma peça única, uma única sentença, incíndivel, e não um conjunto de sentenças. Foi suscitado o seu esclarecimento, deferido esse esclarecimento, decidindo-se que "todas as questões de direito suscitadas no recurso (para o Supremo) do arguido A., diziam respeito aos crimes por que individualizadamente foram condenados às respectivas penas parcelares. Ora, na medida em que o Supremo considerou definitiva (porque insusceptível de recurso o correspondente acórdão da relação), a responsabilidade criminal e penal do recorrente em relação a cada um dos crimes concorrentes e factos correlativos, não haveria que conhecer, como se não conheceu nem poderia conhecer-se das questões suscitadas a esse respeito no recurso...." Definitiva seria, a pena aplicada ao arguido, na 1ª instância, por contrabando qualificado, por corrupção activa, bem como (agora por força do disposto no artigo 400º, nº 1 1, al. f) do C. Processo Penal, a pena a ele aplicada em 1ª instância e confirmada em recurso pela Relação. Esclarecido nestes termos, o Acórdão do S.T.J., de 7 de Julho de 2005, só então se pode considerar definitivas as penas aplicadas pela Relação. O tribunal da Relação aplicou normas cuja inconstitucionalidade fora suscitada pelo arguido, no decurso do processo, desatendendo a pretensão deste. O Supremo tomou-as definitivas, explicitamente, seja qual for o motivo invocado para essa decisão: confirmação explícita, ou decisão de que não era legal o recurso. Foi então, e no prazo legal, interposto recurso para o Tribunal Constitucional. As normas invocadas no requerimento de recurso, com o objectivo de o T.C. se pronunciar sobre a inconstitucionalidade das mesmas, era o artigo 5º, do D.L. 376/A85, suscitado tanto na alegação para a Relação como para o S.T.J. norma esta, aplicada expressamente pela Relação, e implicitamente pelo S.T.J.. Era ainda o artigo 283º, nº 3, al. c) do C. P. Penal, e artigo 12º, nº 1, 2 e 3 do D.L. 376/A89, de 25 de Outubro. Foi ainda suscitado no STJ a inconstitucionalidade do artigo 400º, nº 1, al. e) e f) do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, o S.T.J. (recusando-se a conhecer o recurso na parte respeitante a cada um dos crimes por que o arguido fora condenado nas instâncias), conheceu apenas da legalidade da pena conjunta, aplicada ao reclamante. O S.T.J. rejeitou a admissão do recurso relativamente a esta questão, invocando que o requerimento era manifestamente infundado. Considerou para isso que a mais recente jurisprudência do T.C. a este respeito é convergente no sentido da constitucionalidade da norma assim interpretada e aplicada. É porém, evidente, que quanto o artigo 76º, nº 2 alude a manifestamente infundado, não pode reportar-se à jurisprudência do Tribunal Constitucional, que predominantemente tenha, em certa época, perfilhado certo entendimento, sobre a não inconstitucionalidade de normas. Mas, se um determinado entendimento sobre a não inconstitucionalidade de uma norma foi perfilhado pelo T. C., num ou em mais acórdãos, isso não confere ao S.T.J. o direito de rejeitar o recurso, por considerá-lo manifestamente infundado. E o Relator do Recurso no T.C., quando apreciar o objecto do recurso, se este for simples, a possibilidade de decidir nos termos do artigo 78º-A, ouvindo aliás, cada uma das partes em 5 dias. O S.T.J. arrogou-se, quando não admitiu o recurso nesta parte, poderes que não tinha, e pertencem ao T.C.. De resto, nada permite concluir que os mesmos juízes conselheiros do T.C., que já consideraram não inconstitucional a norma, não venham a perfilhar entendimento diferente. E nada permite dizer que outros juízes conselheiros do T.C., que nunca se pronunciaram sobre esta questão, não venham a perfilhar o entendimento da inconstitucionalidade da norma citada, na interpretação posta em causa. Ou seja, é inconstitucional, e no STJ foi suscitado este incidente, indeferido, a norma do artigo 400º, nº 1, al. f) do c. P. Penal, interpretada no sentido de ser inadmissível recurso para o STJ de acórdão condenatório proferido em recurso pela Relação que confirme decisão de 1ª instância, quando não ultrapasse 8 anos de prisão, limite máximo da moldura penal dos crimes, individualmente considerados, por que o arguido foi condenado. (…)”. – Considerando que o Supremo Tribunal de Justiça não havia feito aplicação das normas indicadas no requerimento de interposição e que a questão de constitucionalidade relativa ao artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, seria manifestamente infundada, o Conselheiro Relator manteve o despacho reclamado. – Já neste Tribunal, o Representante do Ministério Público, veio dizer que: “A presente reclamação é manifestamente improcedente. Assim – e no que se refere às normas atinentes à decisão de mérito, proferido pela Relação – é evidente que não foram aplicadas pelo acórdão recorrido, indiscutivelmente o proferido pelo acórdão do STJ, atento o teor do requerimento de interposição de recurso para este Tribunal Constitucional e o facto de ser endereçado ao autor de tal decisão. Quanto à questão processual, reportada à norma do art. 400º do CPP, nenhuma censura merece a decisão reclamada, ao qualificar tal recurso como “manifestamente infundado”, face à firme, reiterada e recente jurisprudência constitucional sobre a não inconstitucionalidade do limite à recorribilidade para o Supremo, decorrente da norma questionada”. Cumpre agora julgar. B – Fundamentação 3 – Como é consabido, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões que apliquem uma norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Perscrutando a decisão recorrida – o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Julho de 2005 –, não pode deixar de reconhecer-se que a sua ratio decidendi assenta na aplicação do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, não tendo o Supremo Tribunal de Justiça feito aplicação dos demais preceitos que o reclamante erigiu em objecto do seu recurso de constitucionalidade. Não merece, pois, qualquer censura a decisão reclamada na parte em que considerou não ter feito aplicação das normas controvertidas no requerimento de interposição do recurso (a saber: as normas do DL 376-A/89, o artigo 5.º do DL 376-A/89, e o artigo 283.º, nº 3, alínea c), do Código de Processo Penal). Quanto à dimensão do recurso que visava a fiscalização da constitucionalidade da norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, o Relator entendeu que “é susceptível de considerar-se manifestamente infundado [um recurso] quando, a respeito da correspondente questão de inconstitucionalidade, a resposta do Tribunal Constitucional tem sido – e continua (…) a ser – negativa”. Ora, também este entendimento não merece qualquer reparo, situando-se, de resto, na esteira da jurisprudência deste Tribunal. Atente-se, por exemplo, no que escreveu no Acórdão n.º 616/05, disponível em www.tribunalconstitucional.pt, que confirmou uma decisão sumária que havia julgado manifestamente infundada a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal. Considerou-se nesse aresto que: “(…) Como claro se depara, se a questão de inconstitucionalidade colocada ao Tribunal por intermédio do recurso for, a todas as luzes, nomeadamente ponderando a jurisprudência por ele seguida em casos idênticos ou paralelos, ostensivamente improcedente, por se não vislumbrar um mínimo de consistência substancial no alegado ferimento da Lei Fundamental, poderá o recurso ser considerado manifestamente infundado nos termos daquele disposição legal. E, justamente por isso, não se torna necessário que seja desenvolvida toda uma actividade processual subsequente, como é o caso da produção de alegações, elaboração de projecto de acórdão ou de «memorando», ida a «visto» dos demais Juízes, inscrição dos autos em tabela e julgamento pela formação colectiva do Tribunal. (…) Ora, a decisão sub iudicio, ponderando, de um lado, a jurisprudência deste órgão de administração de justiça tomada quanto ao direito ao recurso das decisões penais condenatórias – jurisprudência essa de acordo com a qual a Constituição não exige ou impõe a existência de um terceiro grau de recurso – e, de outro, que, mesmo numa postura que se presumiu ser a intentada seguir pelos então recorrentes, a questão se afigurava ostensivamente destituída de fundamento para poder levar a um juízo de enfermidade constitucional dos normativos em apreço, explicitando-se os cabidos motivos, acabou, conhecendo do objecto do recurso, por concluir no sentido de a questão ser manifestamente infundada. (…)”. Diga-se, por fim, que também não assiste razão ao reclamante quando afirma que “o STJ arrogou-se, quando não admitiu o recurso nesta parte, poderes que não tinha, e pertencem ao TC”, porquanto é a própria Lei do Tribunal Constitucional a admitir, no seu artigo 76.º, n.º 2, que “o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional deve ser indeferido quando não satisfaça os requisitos do artigo 75º-A, mesmo após o suprimento previsto no seu n.º 5, quando a decisão o não admita, quando o recurso haja sido interposto fora do prazo, quando o requerente careça de legitimidade ou ainda, no caso dos recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70º, quando forem manifestamente infundados (itálico aditado)”. C – Decisão 4 – Destarte, atento o exposto, o Tribunal Constitucional decide indeferir a presente reclamação. Custas pelo Reclamante com 20 UCs. de taxa de justiça. Lisboa, 2 de Maio de 2006 Benjamim Rodrigues Maria Fernanda Palma Rui Manuel Moura Ramos [1] «Há ainda conexão de processos quando o mesmo agente tiver cometido vários crimes cujo conhecimento seja da competência de tribunais com sede na mesma comarca (..,)» [2] GERMANO MARQUES DA SILVA, Curso de Processo Penal, III, 2ª edição, p. 325. [3] GERMANO MARQUES DA SILVA, ob. e loc. cit.s. [4] Mau grado a dupla conforme, pois que a Relação, relativamente à pena correspondente ao concurso de crimes, confirmou, i n melius [fixando-a em 8 anos], a pena recorrida de 8 + 0,5 anos de prisão. [5] FIGUElREDO DIAS, ob. cit., § 429 [6] Adicionando à maior pena parcelar (5,5 anos) apenas 31% da soma das demais (3 +4 + 1 = 8 * 31% = 2,48). [7] E, ainda, na multa complementar de € 99.760 e na coima contra-ordenacional de € 800.