Quando foi proferido o acórdão 001489?

O acórdão foi proferido em 27 de maio de 1965.

Acórdão STA (1965) — Recurso para o tribunal pleno

Q: Qual foi a decisão no processo 001489?

Não tomar conhecimento. E de rejeitar, por ilegalidade, o recurso interposto do acordão da 2 secção desfavoravel ao recorrente em menos de 100000 escudos.

Acórdão

001489

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de maio de 1965
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Recurso para o tribunal plenoDecisão desfavoravel superior a 100000 escudos

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART25 PAR1 N2 ART26 B.
RSTA57 ART57 PAR3 PAR4.

Sumário

E de rejeitar, por ilegalidade, o recurso interposto do acordão da 2 secção desfavoravel ao recorrente em menos de 100000 escudos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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