000377 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000377
ACORDAO
Descritores: Recurso de agravo, Recurso de revista, Alegações escritas, Acidente de trabalho, Actualização de pensão, Interposição de recurso, Requerimento
Decisão: Deserção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015987
Nr Documento: SJ198207160003774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c9803b71714bca7d802568fc003ac073
Sumário
I - É de agravo e não de revista o recurso interposto de acórdão da Relação que se pronunciou sobre a decisão da 1. instância que actualizou uma pensão devida por acidente de trabalho. II - O requerimento de interposição do recurso de agravo, mesmo na segunda instância, deve conter a alegação do recorrente.
