0040866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0040866
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Processo de inventário, Cabeça de casal, Apensação de processos, Princípio da economia e utilidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000633
Nr Documento: RP199202270040866
Indicações Eventuais: J A LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS TEORIA E PRÁTICA 1972 VIII PAG63.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34f40d545e936eb1802568030000631fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040866.AC
Sumário
O processo especial de prestação de contas previsto nos artigos 1018 e 1019 do Código de Processo Civil, que correrá por dependência do inventário, só é aplicável às contas que respeitam ao período de tempo em que o Cabeça de Casal, após a nomeação nesse inventário, administre os bens da herança. As contas da pessoa que, de facto, antes de haver inventário ou até não o havendo, administrou a herança como Cabeça de Casal, serão prestadas pelo processo geral de prestação de contas dos artigos 1014 e seguintes do mencionado código. Por força do artigo 275 n. 3, do Código de Processo Civil, o pedido de apensação formulado no processo de prestação de contas, deve ser requerido ao tribunal perante o qual pende o processo de inventário. Distribuído, porém, o processo de prestação de contas com pedido de apensação ao inventário respectivo, e tendo o Juiz ordenado a sua remessa ao tribunal do inventário para que se apensasse a tal processo, não deve anular-se esse despacho, com base no princípio da economia processual, se