0241/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0241/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17274
Nr Documento: SA1201403240241
Juízes: Abel Ferreira AtanásioAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/602920fd6f1d2b9d80257cac003d436cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0241.14.DD
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão da prescrição do procedimento disciplinar, à luz do Estatuto Disciplinar de 1984 actualmente não vigente, ligada à situação concreta, sem capacidade para extravasar do caso sujeito e solucionada segundo raciocínio e considerações jurídicas em que não se verifica erro ostensivo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………… interpõe recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28 de Junho de 2013, que concedeu provimento parcial a recurso interposto de uma sentença que julgara improcedente o pedido de anulação de uma deliberação da Câmara Municipal do Porto que puniu disciplinarmente a recorrente com pena de demissão. O Município do Porto interpôs recurso subordinado do mesmo acórdão. 2. Para o que agora cumpre decidir interessa considerar o seguinte: A Câmara Municipal do Porto aplicou à recorrente a pena disciplinar de demissão por deliberação de 4/5/2010; A recorrente impugnou essa deliberação, mediante acção administrativa especial que o TAF do Porto veio a julgar improcedente; A ora recorrente principal interpôs recurso dessa sentença; O acórdão recorrido, em parcial provimento desse recurso, decidiu: revogar a sentença no segmento em que na mesma foi desatendido o fundamento de ilegalidade relativo à violação de lei por ausência de infracção ao dever de zelo (art.ºs 3, n.º 4 al. b) e 6 do ED/84 e 3, n.ºs 2 al. e) e 7 do ED/2008), que assim se julga verificado; julgar a acção procedente e, em consequência anular o acto administrativo impugnado por infracção ao quadro legal antecedente, condenando o Réu a praticar todos os actos e procedimentos necessários à reposição da legalidade de molde a colocar a Autora na situação jurídico funcional em que se encontrava à data da deliberação impugnada, mormente, pagando-lhe todas as quantias que, eventualmente, deixou de receber, a título de vencimento, subsídios e outros, acrescidas de juros desde a data em que deveriam ser pagas até efectivo pagamento. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". 3. O recorrente principal sustenta, com interesse para apreciação dos requisitos de admissão do recurso, que está em causa a aplicação ao seu representado “de uma pena disciplinar de despedimento, o que consubstancia questão de relevância social, nos termos e para os efeitos previstos no art.º 150.º do CPTA, determinante da admissibilidade do presente recurso”, como vem sendo decidido pela jurisprudência que refere. O recurso restringe-se à questão da prescrição do procedimento do procedimento disciplinar, sustentando a recorrente que lhe assiste legitimidade uma vez que, ao não considerar verificado esse vício, a decisão recorrida consente a renovação do acto punitivo. Para ver qualificada a questão como de relevância social à semelhança da jurisprudência deste Tribunal que invoca, a recorrente alega estar em causa a aplicação de uma pena disciplinar de demissão. Não é exacto. O acto punitivo foi anulado, de modo que não subsiste a aplicação de pena expulsiva nem algo está decidido quanto ao sentido em que tal acto deva ser renovado. Assim, não subsistindo o pressuposto em que o recorrente ensaiou a demonstração dos requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA e não se vislumbrando nas questões colocadas nas alegações, em confronto com o teor do acórdão recorrido, algo que possa constituir questão de importância fundamental, pela relevância jurídica ou social, ou que reclame claramente a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, não pode admitir-se o recurso. Com efeito, o que está em causa nas alegações do recorrente principal é, somente, a questão da prescrição do procedimento disciplinar, à luz do Estatuto Disciplinar de 1984, solucionada segundo raciocínio e considerações jurídicas em que não se verifica erro ostensivo. E, além de que se trata de regime jurídico actualmente não vigente, os termos em que a questão vem colocada, intrinsecamente ligados à situação concreta, não são idóneos a suscitar a discussão de um problema cuja solução possa assumir repercussão que extravase do caso sujeito. Assim tem sido decidido em casos essencialmente idênticos oriundos de semelhante actuação disciplinar da mesma Câmara Municipal contra outros trabalhadores por factos conexos com os que levaram à punição disciplinar da recorrente (cfr. ac. de 5/11/2013, Proc. 1655/13). Não admitido o recurso principal, caduca o subordinado (art.º 682.º, n.º 3, do CPC). Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar a recorrente principal nas custas. Lisboa, 24 de Março de 2014. – Vítor Gomes (relator) - Abel Atanásio – Alberto Augusto Oliveira.