021784 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido de suspensão da execução fiscal não é objecto possível da oposição à execução regulada nos arts. 285 e seguintes do CPT. II - A oposição em que se formule tal pedido será de rejeitar liminarmente, sem que caiba anular processado e submeter o pedido feito à apreciação no processo de execução fiscal.