002181 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A deliberação da Comissão corporativa central sobre clausula de contrato colectivo de trabalho tem a natureza generica deste, não assumindo o caracter de acto administrativo, stricto sensu, pelo que não e passivel de recurso contencioso. II - E o despacho de homologação da deliberação e meramente integrativo desta, e pelo que so e contenciosamente recorrivel quando arguido de vicios proprios.