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002181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 002181
ACORDAO
Descritores: Contrato colectivo de trabalho, Gremio, Federação nacional dos sindicatos do pessoal da industria de lanificios, Acto generico, Acto normativo, Interpretação de clausula contratual, Convenção colectiva de trabalho, Homologação, Acto integrativo, Normas corporativas, Despacho homologo, Vicios autonomos
Sumário
I - A deliberação da Comissão corporativa central sobre clausula de contrato colectivo de trabalho tem a natureza generica deste, não assumindo o caracter de acto administrativo, stricto sensu, pelo que não e passivel de recurso contencioso. II - E o despacho de homologação da deliberação e meramente integrativo desta, e pelo que so e contenciosamente recorrivel quando arguido de vicios proprios.