025052 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 025052
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prestação de caução, Petição inepta
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ind Portuguesas de Munições Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC.
Nr Convencional: JSTA00028975
Nr Documento: SA119870716025052
Data de Entrada: 02/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89495dc9d3f8aab4802568fc0037d8f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:025052.F3
Sumário
A requerente limitou-se, no processo principal, a requerer, na parte final, que, caso se torne necessario, lhe seja permitida a prestação de caução. No processo do respectivo incidente limitou-se a "requerer a junção da garantia bancaria pela prestação de caução". So então o Mm. Juiz mandou notificar a autoridade recorrida. E, assim, manifesto que a petição inicial, no processo incidental de prestação de caução, e faltosa sobre pontos essenciais (art. 433 do Cod. de Proc. Civil) e por isso inepta (art. 193 do mesmo Codigo). O despacho de indeferimento foi suspenso (art. 76, n. 2 da Lei de Proc.). Mas, não sendo valido o processo de prestação de caução, implica a revogação da sentença de suspensão de eficacia (art. 76, n. 2 da Lei de Proc). Mas sempre teria de ser revogado, porque, para efeitos do n. 1 do mesmo art. 76, não consta o fundamento da alinea a) do n. 1 do seu art. 76.