074766 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 074766
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prescrição, Prazo, Responsabilidade civil, Facto ilicito, Competencia do supremo tribunal de justiça, Competencia dos tribunais de instancia, Negligencia, Culpa, Omissão, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012490
Nr Documento: SJ198704280747661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84ce78795cef1e69802568fc003a34d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074766.5F
Sumário
O prazo de prescrição relativamente a responsabilidade civil por facto ilicito e de tres anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsavel e da extensão integral dos danos, sem prejuizo da prescrição ordinaria, se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso. Porem, se o ilicito constituir crime para o qual a lei estabeleça prazo mais longo de prescrição, sera este o prazo aplicavel. O Supremo Tribunal de Justiça carece de competencia para conhecer da culpa, ja apurada pelas instancias, na produção do acidente, salvo se ela se alicerçar em infracção censuravel de uma norma legal ou regulamentar. A culpa baseada unicamente na omissão das regras gerais de diligencia, constitui materia de facto, cuja apreciação e defesa ao Supremo Tribunal de Justiça.