072320 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 072320
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Estabelecimento comercial, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003692
Nr Documento: SJ198506250723201
Referência Publicação: BMJ N348 ANO1985 PAG384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3251dc4039ee348802568fc00396c98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072320.6F
Sumário
Constituindo o estabelecimento comercial uma unidade juridica, que aglutina elementos corporeos e incorporeos afectos ao exercicio da actividade mercantil e que, por isso, não e possivel dissociar do todo, não pode o respectivo local onde se exerce essa actividade - loja - ser objecto de posse tal como a define o artigo 1251 do Codigo Civil. Assim, e vedado o recurso aos meios possessorios para obter a restituição da posse duma loja onde o comerciante exerce a sua actividade.