01198/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01198/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Ajudas comunitárias, Reposição de quantias, Prescrição, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19548
Nr Documento: SA12015102001198
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e72639ff0b2b5fc980257ee7004ba62fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01198.15.11
Sumário
É de admitir a revista excepcional em que se pretende discutir, no âmbito da “medida Agris” e atento o disposto no n.º 1 do art.º 3.º do Regulamento n.º 2988/95, qual o prazo de prescrição do direito de exigir a restituição de ajudas comunitárias, por se tratar de uma questão de alcance geral, susceptível de colocar-se repetidamente perante situações idênticas e cuja apreciação não parece esgotada pela jurisprudência a que o acórdão recorrido apelou.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP interpõe recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão de 24/4/2015 do TCA Norte que negou provimento a recurso de sentença do TAF de Viseu e confirmou a anulação do acto administrativo que ordenou a reposição de quantias recebidas pela Autora, A……………. Ldª, ao abrigo de contrato de atribuição de ajudas no âmbito da “medida AGRIS”. O acórdão recorrido, fazendo apelo a jurisprudência deste Supremo Tribunal e do Tribunal de Justiça da União Europeia que a antecedeu, julgou prescrita a obrigação de restituir por considerar aplicável o prazo de 4 anos, previsto no n.º 1 do art.º 3.º do Regulamento n.º 2988/95, do Conselho (acs. do STA de 8/10/2014 – Proc. 0398/12 e de 9/4/2014-Proc. 0173/13, este confirmado pelo acórdão do Pleno de 26/2/2015) e por entender que não estava em causa uma irregularidade continuada ou repetida (ac. STA de 29/1/2014 – Proc. 0299/13). O ente público recorrente sustenta, em síntese, que a medida AGRIS, está integrada num programa plurianual que apenas foi encerrado em 20/12/2013, pelo que a recuperação de fundos comunitários irregularmente percebidos ao seu abrigo cabe na excepção ou derrogação expressamente prevista pelo referido art.º 3.º do Regulamento n.º 2988/95 à regra geral da prescrição do procedimento a contar do conhecimento da irregularidade. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. No presente recurso discute-se se o caso se identifica com aqueles que foram apreciados na referida jurisprudência deste Supremo, ou se do disposto no segundo parágrafo do referido art.º 3.º, n.º 1, do Regulamento n.º 2988/95 - “o prazo de prescrição no que se refere aos programas plurianuais corre em todo o caso até ao encerramento definitivo do programa” – resulta uma solução diferente quanto ao prazo de prescrição do direito de exigir a restituição de ajudas comunitárias que lhe seja aplicável. Trata-se de uma questão de alcance geral, susceptível de colocar-se repetidamente perante situações do tipo da presente e cuja apreciação não parece esgotada, na perspectiva agora apresentada pela recorrente, pela jurisprudência de que o acórdão recorrido se serviu. Assim, por se tratar de uma questão jurídica de importância fundamental, justifica-se a admissão do recurso excepcional de revista. 3. Decisão Pelo exposto, decide-se admitir o recurso. Lisboa, 20 de Outubro de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.