11156/02/A - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 11156/02/A
Acórdão
Descritores: Sanções disciplinares, Prejuízo de difícil reparação, Ónus da prova, Art 76 nº 1, al. A) lpta
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2d3cd02460e8ab8d80256bc3004a5c3d
Sumário
A privação de vencimentos decorrentes da aplicação de sanções disciplinares apenas constitui prejuízo de difícil reparação se da mesma resultar a impossibilidade de satisfação das necessidades básicas do requerente e do seu agregado familiar. O ónus da prova de tal impossibilidade incumbe ao requerente da providência.