073304 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nem ao locador, nem ao tribunal, e licito invocar a nulidade da falta de escritura publica nos arrendamentos para comercio, industria ou exercicio de profissão liberal, sendo tal principio valido nas relações entre o senhorio e o sublocatario. II - A actualização da renda faz-se em face da renda paga pelo inquilino e não pela renda - em caso de sublocação - que o sublocador paga ao senhorio, nem pela que, antes de anterior actualização, pagara.