073304 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 073304
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Sublocação, Falta de forma legal, Nulidade do contrato, Arrendamento para comercio ou industria, Actualização de renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013604
Nr Documento: SJ198602130733042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99efcd53f840c5f5802568fc003a3ab2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073304.C8
Sumário
Nem ao locador, nem ao tribunal, e licito invocar a nulidade da falta de escritura publica nos arrendamentos para comercio, industria ou exercicio de profissão liberal, sendo tal principio valido nas relações entre o senhorio e o sublocatario. A actualização da renda faz-se em face da renda paga pelo inquilino e não pela renda - em caso de sublocação - que o sublocador paga ao senhorio, nem pela que, antes de anterior actualização, pagara.