9921251 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9921251
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Empreiteiro, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029264
Nr Documento: RP200002229921251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e76583c294a386c80256914003cad36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921251.30
Sumário
O empreiteiro age sob a sua própria direcção, com autonomia e não sob as ordens ou instruções do comitente. A cessação da responsabilidade do empreiteiro de obras públicas, nos casos em que os vícios de execução hajam resultado de obediência a ordens ou instruções escritas transmitidas pelo fiscal da obra ou que tenham obtido a concordância expressa deste, é válida apenas perante o dono da obra. Nestes casos fica intocada a responsabilidade do mesmo empreiteiro perante terceiros.