0067005 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Braz
Processo: 0067005
Acórdão
Descritores: Crime público, Crime semi-público, Queixa, Lei aplicável, Cheque sem provisão, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025309
Nr Documento: RL199812100067005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a50253ca7cfa41e88025680300056661CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0067005.3B
Sumário
Se, com a lei nova, o crime passa de público a semi-público, e a queixa não foi apresentada pelo ofendido, na falta daquela queixa, condição material de responsabilização penal do agente, deve aplicar-se aquela lei, mais favorável ao agente, extinguindo-se a acção penal.