Quando foi proferido o acórdão 0067005?

O acórdão foi proferido em 10 de dezembro de 1998.

Acórdão TRL — Crime público, Crime semi-público, Queixa

Acórdão

0067005

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de dezembro de 1998
Relator: Manuel Braz

RecursoPenal

Crime públicoCrime semi-públicoQueixaLei aplicávelCheque sem provisãoAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART2 N4 ART115 ART116 ART217 N3.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.
DL 316/97 DE 1997/11/19.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/10/04 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG202.
AC STJ DE 1995/11/02 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG226.
AC STJ DE 1996/02/04 IN BMJ N454 PAG379.
AC STJ DE 1996/12/05 IN BMJ N467 PAG195.
AC STJ DE 1996/10/24 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG177.

Sumário

Se, com a lei nova, o crime passa de público a semi-público, e a queixa não foi apresentada pelo ofendido, na falta daquela queixa, condição material de responsabilização penal do agente, deve aplicar-se aquela lei, mais favorável ao agente, extinguindo-se a acção penal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)