0942/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0942/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14769
Nr Documento: SA1201210310942
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b6ad99a66b1c54680257ab0003f67c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0942.12.7E
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional de um acórdão do TCA que decidiu, em consonância com a orientação jurisprudencial mais recente, uniforme e reiterada do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente do Pleno em recurso por oposição de julgados, que constitui omissão de formalidade essencial a uma defesa adequada a falta de notificação do Advogado constituído pelo arguido para poder estar presente à inquirição de testemunhas arroladas na resposta, a qual integra a nulidade insuprível prevista na segunda parte do nº 1 do artigo 42º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº 24/84, de 16 de Janeiro.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório) O MUNICÍPIO DE AMARANTE interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Norte, de 23.03.2012 (fls. 235 e segs.), que deu provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença do TAF de Penafiel pela qual fora julgada totalmente improcedente a acção administrativa especial contra si intentada por A……, identificado nos autos, de impugnação das deliberações da CM de Amarante que lhe aplicaram a pena disciplinar de aposentação compulsiva, e na qual o A. pede a declaração de nulidade ou a anulação dessas deliberações ou, subsidiariamente, a aplicação de pena não superior à de suspensão. O acórdão recorrido revogou a sentença e julgou procedente a acção, declarando nula a decisão punitiva. Alega, em abono da admissibilidade da revista, que a intervenção deste Supremo Tribunal é essencial para uma melhor aplicação do direito relativamente a uma questão nuclear de importância fundamental, em seu entender mal decidida e tratada pelas instâncias de forma contraditória, que é a seguinte: Saber se a falta ou impedimento da presença do advogado do arguido na inquirição das testemunhas por ele oferecidas em sua defesa constitui nulidade insuprível do processo disciplinar, nos termos do art. 42º, nº 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL nº 24/84, de 16 de Janeiro. O recorrido sustenta, em contra-alegação, a inadmissibilidade da revista, por falta dos pressupostos do art. 150º do CPTA, considerando que inexiste qualquer erro do acórdão recorrido na pronúncia emitida. ( Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente infundada ou insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação em análise, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. O acórdão sob recurso respondeu positivamente à questão suscitada pelo recorrente, considerando insuprível, nos termos do art. 42º, nº 1 do ED, a nulidade resultante da falta ou impedimento da presença do advogado do arguido na inquirição das testemunhas por ele oferecidas em sua defesa. Afirmou o acórdão, a esse propósito: “Desde já se adianta que carece de razão a decisão recorrida, pois que se a notificação da inquirição de testemunhas, em processo disciplinar, após dedução de acusação, se mostra como elemento essencial no procedimento, de molde a assegurar-se, em plenitude, o direito de defesa e do contraditório - o que se efectivou - não deixa de preencher a mesma nulidade insanável, a proibição de o advogado mandatado pelo arguido assistir à inquirição das testemunhas por este arroladas na sua defesa. Resultando dos autos que o mandatário do recorrente, apesar de notificado do dia das inquirições e apresentando-se nessa data no local das inquirições, não pôde assistir às mesmas, verifica-se a nulidade insuprível prevista no art.º 42.º, n.º 1 do Estatuto Disciplinar…” Ora, e antes do mais, esta pronúncia constitui, sem dúvida, uma das soluções juridicamente possíveis e plausíveis da questão suscitada, não se descortinando que a mesma envolva qualquer erro grosseiro ou ostensivo de aplicação do direito, o que, desde logo, desaconselharia a admissão da revista excepcional. Acresce, porém, que tal pronúncia está em clara consonância com a orientação jurisprudencial mais recente, uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal. Com efeito, a posição sufragada pelo Ac. de 02.02.1995, Rec. 33293, citado pelo recorrente em abono da sua tese de não obrigatoriedade da notificação e presença do advogado do arguido na inquirição de testemunhas por ele oferecidas – aliás, já então não consensual, como o ilustra o Ac. de 22.11.1994, Rec. 31532 –, mostra-se há muito abandonada por este STA, que vem decidindo, uniforme e reiteradamente, inclusive através do Pleno, no sentido de que “tendo em atenção o disposto no artigo 32º, nºs 3 e 10 e no artigo 18º da Constituição, constitui omissão de formalidade essencial a uma defesa adequada a falta de notificação do Advogado constituído pelo arguido para poder estar presente à inquirição de testemunhas arroladas na resposta, a qual integra a nulidade insuprível prevista na segunda parte do nº 1 do artigo 42º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº 24/84, de 16 de Janeiro” – cfr., de entre outros, os Acs. de 26.04.2012 – Rec. 1194/11, de 17.10.2006 (PLENO em rec. por op. julgados) – Rec. 548/05, de 11.10.2006 – Rec. 1166/05, de 14.03.2006 – Rec. 1222/05, de 19.04.2005 – Rec. 783/04. Perante esta orientação uniforme e reiterada do Supremo Tribunal Administrativo sobre a questão jurídica em causa, não se vê utilidade na admissão da revista. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 31 de Outubro de 2012. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José.