0330236 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0330236
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Transgressão, Presunção de culpa, Causalidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00031819
Nr Documento: RP200302060330236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07b7a4c7608e185e80256d0400264424
Sumário
Havendo infracções estradais às regras tipificadoras do trânsito rodoviário, há que presumir a culpa na produção dos danos daí decorrentes, bem como a existência de causalidade.
