9540942 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9540942
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Provas, Apreciação da prova, Exame sanguíneo, Irregularidade processual, Inibição da faculdade de conduzir, Medida da pena
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016677
Nr Documento: RP199602079540942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e3bc60aa55beef28025686b0066c657CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540942.E8
Sumário
Constitui mera irregularidade processual, sujeita à disciplina do artigo 123 do Código de Processo Penal, a omissão da apreciação na audiência do exame da contraprova da taxa de alcoolémia requerida pelo arguido; A fixação do período de proibição da faculdade de conduzir deve fazer-se não em função de critérios de pura defesa social, como é apanágio das medidas de segurança, mas antes tendo em conta o carácter de reprovação inerente às penas e o seu fundamento ético-retributivo, enquanto supõe e se centra na culpa do agente, obedecendo a sua individualização, genericamente, ao mesmo critério da fixação concreta da pena principal.