0250533 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0250533
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Fundamento de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034492
Nr Documento: RP200204290250533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8c9926b7eb9476380256bdc004adf6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250533.C1
Sumário
Estando indicados na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto os meios de prova (testemunhal) em que o julgador baseou a sua convicção, bem como a razão de ciência das testemunhas, demonstrativa do seu conhecimento dos factos, mostra-se cumprido o disposto no artigo 653 n.2 do Código de Processo Civil, e respeitado, igualmente, o estatuído no artigo 205 n.1 da Constituição da República.