016777 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se um produtor de maquinas para estações de serviço de automoveis nas empreitadas de montagem dessas estações utiliza, alem das maquinas que produz na sua oficina outras maquinas de produção alheia que adquire no comercio retalhista ja oneradas com imposto de transacções, não deve ser-lhe liquidado este imposto com relação as maquinas que adquire. II - A simples reparação de maquinas industriais efectuada por aquele produtor na sua oficina por incumbencia dos seus clientes não e passivel de imposto de transacções, pois não constitui acto de produção, mas de simples prestação de serviços.