578/07-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: João Marques
Processo: 578/07-3
Acórdão
Descritores: Tribunal arbitral
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/e8676900020de78280257de100574adaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2007:578.07.3.28
Sumário
Salvo cláusula compromissória em contrário, o tribunal arbitral não pode funcionar com menos de três árbitros.
Texto
PROCESSO Nº 578/07 - 3 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA “A”, com sede na …, n° …, …, propôs, no “B”, contra “C”, residente na Rua …, n° …, …, acção de condenação sob a forma ordinária, pedindo a condenação desta a entregar-lhe de imediato, devoluto de pessoas e bens, o estabelecimento comercial Bar/Restaurante, instalado no rés do chão do prédio sito em …, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob os artºs 1668° e 1669°, bem como a pagar-lhe a quantia de € 29.203,60, acrescida de juros até efectivo pagamento. Alega, resumidamente, que: sendo titular do direito de exploração do referido estabelecimento, cedeu o mesmo à ré por contrato celebrado em 12 de Novembro de 2001, pelo prazo de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 2002 e termo em 31 de Dezembro de 2006; de acordo com o estipulado, a Ré pagaria à A., durante o ano de 2005, uma retribuição mensal de 585.480$00 (€ 2,920,36), actualizável, no ano de 2006, de acordo com os índices de renda fixados pelo governo para arrendamentos comerciais, sucede que desde Julho de 2005 até à presente data, a Ré não paga a retribuição mantendo-se a explorar o estabelecimento; apesar de instada (por lapso diz-se instalada) para pagar os valores acordados ou entregar de imediato o estabelecimento à autora, a ré recusa-se a fazê-lo, o que consubstancia justa causa de resolução da referida relação contratual; autora e Ré acordaram que, em caso de litígio sobre o cumprimento do contrato competia ao “B” dirimir o mesmo (por lapso diz-se dirigir); Em 24 de Outubro do ano transacto, a A, por carta registada com aviso de recepção, notificou a Ré para a constituição do tribunal Arbitral, carta essa que veio devolvida. A ré contestou começando por alegar não ter sido notificada para nomear o seu árbitro, pois que a carta junta pela A foi endereçada para uma morada onde já não residia, o que era do conhecimento do mandatário daquela, levantando, depois, dúvidas quanto ao funcionamento do tribunal e suas regras, cujo esclarecimento requereu. Invocou, ainda a excepção de não cumprimento do contrato por parte da Autora na medida em que, na sequência de uma inspecção do Ministério da Saúde, foi imposta à Ré a obrigação de fecho do estabelecimento e de efectuar correcções sanitárias, facto de que informou a gerente da A, que nunca se disponibilizou para pagar as obras, as quais foram feitas pela Ré, que teve de pagar € 12.789 para além de € 1.210 por conta do projecto de licenciamento, tendo ainda de pagar € 2.420 quanto ao remanescente do projecto, para além de que a Câmara Municipal de … exige obras de prevenção de incêndios orçadas em € 1.085,14, tendo-se a Ré visto obrigada a pagar mais € 3.206,50 referentes a outras obras, razão por que se viu obrigada a deixar de pagar a retribuição mensal prevista no contrato. Ora, continua, tratando-se de um contrato sinalagmático, estão em reciprocidade as prestações de pagamento daquela retribuição e a aptidão do estabelecimento para o fim previsto no contrato, contexto em que utilizou a faculdade a que aludem os artº 428° e segs. do C. Civil, deixando de pagar porque a A. se recusou a cumprir a contra-prestação. Se assim não for entendido, sempre estaremos perante a figura da compensação, na medida em que a Ré, ao efectuar os pagamentos supra indicados é credora da A. Por impugnação alegou que, nos termos da cláusula 3ª do contrato, a quantia a pagar durante o ano de 2005 era a de 480.000$00 e que desconhece qualquer actualização para cessões contratuais para fins comerciais, sendo que o contrato não é de arrendamento comercial. A A respondeu no sentido da improcedência das excepções. Porque se entendeu que a Ré não nomeou atempadamente o seu árbitro, veio a acção a ser julgada unicamente pelo indicado pela autora, que proferiu a decisão de fls. 90-92 julgando a acção procedente e condenando a Ré nos pedidos. Inconformada, interpôs a Ré o presente recurso em cuja alegação formula as seguintes conclusões. 1- À presente acção arbitral, independentemente de estar num centro de arbitragem institucionalizada aplica-se a lei n° 31/86 de 29 de Agosto. 2 - Nos termos do n° 2 do artº 6° da referida Lei, quando o número de membros do tribunal arbitral não foi fixado na convenção de arbitragem, nem em escrito posterior, o tribunal tem que ser composto por três árbitros. 3 - No caso vertente, nem a convenção de arbitragem se pronuncia sobre o número de árbitros nem existe qualquer escrito particular assinado pelas partes sobre essa questão. 4 - A decisão recorrida, porque proferida por um só árbitro, é nula, por violação daquela disposição da lei n° 31/86. 5 - A apelante nunca foi notificada para nomear árbitro e mesmo que o tivesse sido, competia à apelada requerer ao Presidente do Tribunal da Relação de Évora que nomeasse árbitro à apelante, como dispõe o artº 12° da mesma Lei. 6 - Para além disso, a decisão recorrida, que terá que se presumir ser um saneador-sentença, decidiu naquele momento conhecer do mérito da causa, o que a lei permite mas não isenta de fundamentação. 7 - Ou seja, a possibilidade de, findos os articulados, decidir do mérito da causa, não afasta a prévia fixação dos factos considerados como provados e a provar. 8 - Porque é a análise crítica do confronto de uns com os outros que permite ao julgador dizer que os factos a provar, face aos já considerados provados, são absolutamente irrelevantes para o mérito da causa. 9 - A decisão recorrida não fez esta análise, carecendo de qualquer fundamentação sobre esta matéria. 10 - O que constitui causa de nulidade, nos termos da al. b) do n° 1 do artº 668° do C.P. Civil. 11 - Em sede de contestação, a Ré invocou a exceptio non adimpleti contractus e, subsidiariamente, a compensação. 12 - Relativamente à primeira, a decisão recorrida diz apenas que leu uma obra do Senhor Aragão Seia que não favorece o ponto de vista da Ré e relativamente á segunda, não há qualquer referência. 13- Logo, também a sentença é nula nos termos do disposto na 1ª parte da alínea d) do n° 1 do referido artº 668°. A apelada não ofereceu contra-alegações. Colhidos os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre apreciar e decidir. A primeira questão a examinar, prende-se com a constituição do tribunal, sendo que, se vier a concluir-se pela verificação da irregularidade a propósito invocada, prejudicada fica a análise das demais questões suscitadas. Do exame dos documentos e do expediente constantes do processo extrai -se, resumidamente, o seguinte: por contrato denominado de cessão de exploração celebrado entre a A e a Ré em 12 de Novembro de 2001, a primeira declarou ceder à segunda, pelo prazo de cinco anos, o direito de exploração comercial de restaurante e bar, instalado no rés de chão do prédio urbano situado na vila e freguesia de …, concelho de …; a retribuição mensal por tal cessão, a cargo da ré, foi fixada em 400.000$00 para o ano de 2002, 440.000$00 para o ano de 2003, 480.000$00 para o ano de 2004, 480.000$00 para o ano de 2005, acrescidos "da actualização prevista no D.R. para esse ano referente a cessões contratuais para fins comerciais" e para o ano de 2006 "a quantia referida anteriormente, acrescida da actualização prevista no D.R, para esse ano referente a cessões contratuais para fins comerciais, quantias acrescidas do IVA em vigor. na cláusula 11ª do contrato estipularam as partes que "Qualquer litígio decorrente do presente contrato será dirimido pelo Tribunal Arbitral “B”, com sede em …, com exclusão de qualquer outro. em 24 de Outubro de 2005, o ilustre mandatário da A. enviou à Ré uma carta de que se destacam as seguintes passagens: " ... na sequência de notificação que realizei junto da minha Exma Colega e vossa ex-mandatária, Dra …, venho pela presente informar V. Exa, que pretendo submeter a questão do não pagamento dos valores devidos a título de 'renda' e a invocada compensação em virtude de obras realizadas, ao Tribunal Arbitral “B”, conforme cláusula n° 11 inserta no respectivo Contrato de Cessão de Exploração." ... ". Para efeitos de constituição do tribunal arbitral, designei como árbitro o Exmo Sr. …, divorciado, residente na …, n° …, …, convidando V. Exª a designar o árbitro que lhe compete indicar (fls.6). tal carta foi devolvida com a menção de "Não reclamado", o que o respectivo autor comunicou ao “B”, por carta de 7 de Novembro de 2005 (fls. 9). por carta de 10 de Novembro de 2005, o Exmo Sr. Dr. …, identificando-se como responsável pelo referido “B”, mas servindo-se de papel de carta em uso no seu escritório de advogado e dirigindo-se ao Exmo mandatário da A. como "Caro colega", acusou a recepção da carta referida no parágrafo anterior e observou que "Para prosseguimento do que pretende afigura-se-me indispensável que me contacte pessoalmente". em 30.1.2006, o mesmo responsável dirigiu ao Exmo mandatário da Autora nova carta com os seguintes dizeres: "Recebi a sua carta e o cheque de mil euros. Não abri a que enviou a “C”. Já houve dois casos em que os colegas arriscaram e iniciaram a lide apenas com o árbitro que indicaram. A parte contrária não reagiu e a ideia surtiu. Disse-lhe, naquela carta que, se a requerida não indicasse o árbitro o processo prosseguiria apenas com o indicado por si? Naturalmente, não se pode perder de vista o disposto nos artºs 7° e 12° da Lei n° 31/86, de 29 de Agosto. Na circunstância os meus poderes são limitados. Quem os detém é o árbitro (sic). Fico aguardando, um abraço amigo" (fls. 12). - em nova carta, agora de 3 de Março de 2006, mas já com o timbre do Tribunal Arbitral, o referido Dr. … dirigiu-se ao Exmo mandatário da A. nos seguintes termos: "Amigo e colega: Na sequência dos meus taxes de 10.11.05 e 30 de Janeiro, sugiro apresente petição que abreviará o alongamento da demora. Agradeço que me contacte. Com os melhores cumprimentos, " (fls. 15). A petição deu depois entrada, sem que no processo haja qualquer elemento sobre a data em que tal ocorreu (fls. 22), sendo certo que em 2.5.2006 foi emitida carta registada para citação da Ré, que foi devolvida com a menção de "Não reclamado" (fls. 23-25). foi então remetida em 17 de Maio de 2006 nova carta, agora registada com aviso de recepção, desta vez recebida. segundo se depreende de fls. 62, a Ré enviou em 19.06.2006 a sua contestação, sendo que logo no dia seguinte aquele responsável pelo Centro de Arbitragem enviou ao seu mandatário a carta de fls. 60, lembrando ter esclarecido aquela "há poucos dias, quando veio ao Centro" de que na eventualidade de contestar, "devia efectuar o pagamento de mil euros em simultâneo" (junta fotocópia da deliberação de 7 de Julho de 1995 segundo o pagamento da provisão de custas exigida tem de ocorrer sob pena, além do mais de as partes "não puderam efectuar a indicação dos árbitros"), e de que a lei que o Centro seguiria "era a n° 31/86, de 29 de Agosto", acabando por notificá-lo para os pagar aquela quantia em 10 dias. informa, o mesmo responsável, na referida carta, que o Centro "Está autorizado a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas por despacho do Ministro da Justiça n° 84/87 de 11 de Maio e com carácter geral através da Portaria n° 459/87, 1ª Série do Diário da República n° 125 de 1 de Junho de 1987 com actualização pelas 81/2001 de 8 de Fevereiro sendo a última de 19 de Dezembro (n° 1516/2002)" (fls. 60). e junta também a deliberação de 24 de Julho de 1995, nos termos da qual "nas deliberações a tomar pelas futuras arbitragens e em que uma das partes, devidamente notificada, não fizer a indicação do árbitro que lhe compete, a arbitragem far-se-á com o árbitro indicado pela outra parte ou, na sua falta, por apenas com o indicado por este Centro, ficando assim alterado o critério estabelecido no artº 11 ° da Lei nº 31/86 de 29 de Agosto" (fls. 63). A Ré, através do seu advogado, endereçou ao Centro, em 28 de Junho de 2006, via fax uma carta pedindo o envio da acta de 7 de Julho de 1995 e invocando que nunca foi notificada nos termos e para o disposto no artº 11 ° da Lei n° 31/86. E endereçou em 30 de Junho de 2006, pela mesma via, nova carta pedindo, designadamente, esclarecimentos sobre "porque é que o valor a pagar é de € 1 000" e "o que é que está coberto por estas custas, designadamente, se inclui ou não as despesas com os árbitros", mais solicitando a notificação da tabela de custas e do regulamento de funcionamento do “B” (fls.66-68). O “B” respondeu por carta de 3 de Julho de 2006 (fls.69). A Ré, por fax da mesma data, para além de manifestar a sua não satisfação com as explicações prestadas pelo “B”, informa o mesmo de que já indicou o seu árbitro e que vai proceder, em dez dias, ao pagamento da quantia de € 1.000 (fls. 71). Em 7 de Julho de 2006 foi exarado termo de notificação ao mandatário da A. da contestação e documentos que a acompanhavam (fls.72). Em 10 de Julho de 2006, a ré remeteu ao “B” cheque de € 1 000. A A. respondeu à contestação em 26.7.2006, observando previamente que a nomeação do árbitro pela Ré extemporânea, pois que fora notificada para o efeito em 24 de Outubro de 2005, por carta registada com aviso de recepção endereçada para a morada constante do contrato, carta que foi devolvida não tendo a Ré indicado qualquer outra sua residência. Não se vê nos autos qualquer tomada de posição quanto à pela Ré alegada falta de notificação para a designação do seu árbitro nem quanto à tempestividade ou intempestividade da indicação anunciada mesma. Em 15 de Setembro de 2006, o responsável pelo “B” endereça ao árbitro nomeado pela Autora pedido de comparência com prévia indicação do dia e hora (fls.82). Em 13 de Outubro de 2006, foram os autos confiados ao referido árbitro (fls.89) vinda a decisão agora sob recurso a ser proferida em 27 de Outubro de 2006. Apreciando: Estamos esclarecidos, até pelo próprio “B”, regular-se o respectivo funcionamento pela Lei n° 31/86 de 29 de Agosto. Assim face à convenção de arbitragem, na modalidade de cláusula compromissória (artº 1, n° 2, 2a parte da referida Lei) constante do n° 11 do contrato celebrado entre as partes, posto que nela se não fixa o número de membros do tribunal arbitral nem consta que o mesmo tenha sido fixado em escrito posterior, o referido tribunal teria de ser composto por três árbitros, nos termos do nº 2 do artº 6° daquela Lei. E porque também não consta da convenção ou de escrito posterior a designação dos árbitros nem a fixação do modo da sua escolha ou qualquer acordo quanto à respectiva designação, caberia a cada uma das partes, à vista do litígio a submeter ao tribunal, a indicação de um árbitro, cabendo depois aos indicados escolher o terceiro, agora nos termos do artº 7° n° 2. Os trâmites para tanto prescritos constam do artº 11°, nos seguintes termos: a parte que pretende instaurar o litígio notifica desse facto a parte contrária, por carta registada com aviso de recepção, precisando o respectivo objecto; a mesma notificação conterá a designação do árbitro da parte que se propõe instaurar a acção e o convite à outra parte para designar o seu. Esclarece ainda o n° 5 do mesmo preceito que a intervenção de um árbitro único pressupõe o acordo de ambas as partes. Por outro lado, nos termos do artº 12° n° 1, em todos os casos em que falte nomeação de árbitro ou árbitros em conformidade com os artigos anteriores, caberá essa nomeação ao presidente do tribunal da relação do lugar fixado para a arbitragem. Não se vê assim com que base legal deliberou o “B”, em 24 de Julho de 1995, que, na falta de indicação por alguma das partes, depois de para tanto notificada, do respectivo árbitro, a arbitragem far-se-ia como indicado pela outra parte ou, na sua falta, com apenas pelo indicado pelo “B”, tanto mais que o responsável por este, na carta que lhe endereçou em 30.01.2006, alertara o ilustre mandatário da A. de que não se podia perder de vista o disposto nos artºs 7° e 12°. E também não deixa de surpreender que, no caso, o mesmo responsável, sabedor, através do EX.mo mandatário da A., de que a Ré não recebera a carta que lhe havia sido endereçada nos termos e para os efeitos daquele artº 11°, posto que junta ao processo (mas sem que a abrisse, como lhe declara), convide literalmente o mesmo mandatário e, passe a expressão, lançar o barro à parede, dando entrada à petição, na expectativa de a parte contrária não reagir à intervenção apenas do árbitro por ela indicado, como teria acontecido e surtido efeitos noutros casos. Ora independentemente da responsabilidade própria que possa ser imputada à Ré por a referida carta não lhe ter sido entregue (não deixa, de todo o modo de invocar que a A. sabia que já não residia na morada para que foi dirigida e de observar que estava contactável no próprio restaurante), o certo é que o referido artº 12°, diferindo a nomeação ao Presidente do Tribunal da Relação, se aplica a todos os casos em que falte a nomeação de árbitros em conformidade com o disposto nos artigos anteriores. Ou seja, não há nenhuma disposição na referida lei que reduza o número legal de árbitros exigido pelo n° 2 do artº 6°, no caso de qualquer das partes não usar da faculdade de indicar o seu. Em resumo, apesar de a questão da nomeação do árbitro por parte da Ré ter sido por ela suscitada e discutida entre as partes no processo, a mesma foi absolutamente ignorada, o processo foi conduzido pelo responsável pelo “B” que, na sua correspondência, tanto assume essa qualidade como a de advogado, quando, constituída que tivesse sido a arbitragem de acordo com as exigências legais, deveriam ter intervindo três árbitros, que, nos termos do artº 14° n° 1 da Lei n° 31/86, escolheriam o presidente do tribunal a quem, por sua vez, competia, agora nos termos do n° 3 do mesmo artigo, preparar o processo, dirigir a instrução, conduzir os trabalhos das audiências e ordenar os debates, salvo convenção em contrário (que no caso. obviamente, não existiu). Concluindo-se, assim, que o tribunal foi irregularmente constituído, e que a questão foi atempadamente suscitada pela Ré, a sentença arbitral que veio a ser proferida não pode deixar de ser anulada, nos termos das disposições conjugadas dos nºs 1, al, b), 2 e 3 do art 27° e do artº 29° n° 1 daquela Lei. Por todo o exposto, na procedência das cinco primeiras conclusões da alegação e prejudicada que fica a apreciação dos demais fundamentos do recurso, concedendo-lhe provimento, anulam a decisão arbitral, devendo o tribunal ser constituído nos termos legais supra referidos. Custas pela apelada. Évora, 3 de Maio de 2007