827/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António José da Ascensão Ramos
Processo: 831/26
Acórdão
Acórdão Nº: 827/2026
Juízes: João Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260827.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 827/2026 Processo n.º 831/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Verifica-se a existência do seguinte lapso de escrita no texto do Acórdão que antecede (747/2026), revelado no próprio contexto declarativo e a cuja retificação por isso se procede ao abrigo do disposto nos artigos 249.º do Código Civil e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (ex vi artigos 666.º, n.º 1 do mesmo diploma e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro): No ponto 5. Onde se lê: “Não foi apresentada resposta à reclamação.”, passará a ler-se: “O Ministério Público apresentou resposta onde pugna pelo indeferimento da reclamação.” Retifique no local próprio Lisboa, 1 de outubro de 2026 - António José da Ascensão Ramos - João Carlos Loureiro O relator atesta o voto de conformidade da Senhora Conselheira Mariana Canotilho que participa na sessão por meios telemáticos. António José da Ascensão Ramos Retifica Acórdão n.º 747/26, de 23 de setembro