007981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007981
ACORDAO
Descritores: Competencia das auditorias administrativas, Execução de sentença, Competencia dos tribunais judiciais
Recorrente: Santa Casa da Misericordia do Porto
Recorridos: Freitas , Alberto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017357
Nr Documento: SA119700619007981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f153dd616d9a8ae802568fc003736e5
Sumário
Em processos da competencia das auditorias administrativas compete a estas conhecer dos pedidos relativos a execução das sentenças que elas proprias proferirem ou dos acordãos do Supremo Tribunal Administrativo proferidos em recurso, em confirmação ou substituição daquelas, sem prejuizo da competencia dos tribunais comuns para as execuções contra particulares.
