9311389 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9311389
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Caducidade, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012320
Nr Documento: RP199409209311389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f2081a978a1a80668025686b006698afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311389.F4
Sumário
O fundamento da resolução do contrato por obras realizadas no locado, previsto no artigo 64, n. 1, alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano, é o acto de fazer as obras - não o da consequente permanência da modificação do objecto locado. O acto de fazer as obras não é facto continuado, pelo que o prazo de caducidade da acção é de um ano, a contar do conhecimento desse facto (artigo 65, n. 1 do Regime do Arrendamento Urbano). Não é fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação a construção de um anexo à casa arrendada, pois não altera a estrutura do locado, nem a disposição interna das suas divisões.