9511138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9511138
Acórdão
Descritores: Legitimidade para recorrer, Ofendido, Interposição de recurso, Prazo de interposição de recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017705
Nr Documento: RP199603139511138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25999a83da30b2328025686b0066cbcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511138.83
Sumário
O ofendido que não se tiver constituído assistente não tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido da prática do crime constante da acusação. Lida a sentença, que também conheceu do pedido cível, em 17 de Outubro de 1995, estando presente o ofendido, e depositada na secretaria nessa data, é extemporâneo o recurso interposto por este em 6 de Novembro, apesar de o seu mandatário ter sido notificado da mesma por carta registada expedida em 17 de Outubro.