0379/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0379/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17493
Nr Documento: SA1201405150379
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db90b95c9d22b5d080257cdf0048b623CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0379.14.3D
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
Texto
(Formação de Apreciação Preliminar) Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. Por acórdão de 5/12/2013, o Tribunal Central Administrativo Sul negou provimento a recurso de sentença do TAF de Almada intentada por A…. S.A. contra B……….. S.A. que anulou o acto administrativo que determinou a apresentação de um projecto para a legalização de publicidade já instalada no posto de abastecimento de combustíveis localizado na EN ………… Km 11+100 DE, em ……………, Guimarães. Deste acórdão vem o presente recurso, interposto pela B………….., ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, com fundamento em que o acto impugnado não enferma do vício de incompetência julgado procedente, tendo a B………….. competência para exigir aos particulares a apresentação de um concreto projecto em conexão com o licenciamento de publicidade descoberta em acção de fiscalização das estradas, em defesa do interesse público que lhe incumbe prosseguir. 2. O n.º 1 do art.º 150.º do CPTA dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Verifica-se que a decisão que é objecto do presente recurso está em conformidade com o entendimento que veio a ser consagrado pelo Supremo Tribunal Administrativo, em formação alargada, no ac. de 20/2/2014, Proc. 01418/13, sobre a mesma questão. A esse acórdão, sem votos divergentes, seguiram-se outros de idêntico sentido e fundamentação essencialmente semelhante. Assim, encontrando-se a questão suscitada jurisprudencialmente esclarecida no sentido do acórdão recorrido, não se justifica a admissão do presente recurso. 3. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 15 de Maio de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.