026887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 026887
ACORDAO
Descritores: Registos e notariado, Terceiro ajudante, Concurso, Contagem de tempo de serviço, Serviços anexados
Sumário
Para a nomeação de terceiro-ajudante de serviços anexados de registos e notariado, o serviço em "repartição da mesma especie", (n. 3 do art. 108 do Regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 55/80,de 8/10) e o prestado em serviço de qualquer uma das especies anexadas.