026887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 026887
Acórdão
Descritores: Registos e notariado, Terceiro ajudante, Concurso, Contagem de tempo de serviço, Serviços anexados
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032578
Nr Documento: SA119910627026887
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/903a3e25a87594f0802568fc003894bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026887.B3
Sumário
Para a nomeação de terceiro-ajudante de serviços anexados de registos e notariado, o serviço em "repartição da mesma especie", (n. 3 do art. 108 do Regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 55/80,de 8/10) e o prestado em serviço de qualquer uma das especies anexadas.