98B614 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 98B614
Acórdão
Descritores: Livrança, Aval, Protesto, Dispensa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034079
Nr Documento: SJ199809230006142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59a46f790106c9fa802568fc003bb03cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B614.36
Sumário
O protesto não é necessário para que o portador de uma livrança accione o subscritor - artigos 77 e 53 da LULL. Assim, como face ao disposto no artigo 32, aplicável "ex vi" do artigo 77, ambos da mesma LULL, o dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa garantida, não se torna também necessário o protesto para o portador da livrança accionar o seu avalista.