081014 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 081014
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Cláusula contratual, Incumprimento do contrato, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015444
Nr Documento: SJ199204020810142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/767e1320cfef3e20802568fc003a685dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081014.0D
Sumário
O incumprimento de um contrato promessa pode resultar da recusa de realização da prestação necessária para a consumação do contrato prometido. O incumprimento de cláusulas inseridas num contrato promessa, ao abrigo da liberdade contratual assegurada pelo n. 1 do artigo 405 do Código Civil, torna o promitente faltoso apenas responsável pelos prejuizos que causar ao credor, nos termos do princípio contido no artigo 798 do mesmo Código.