9340329 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9340329
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Competência material, Competência, Administrador, Sócio gerente, Suspensão de contrato de trabalho, Mandato, Cessação, Destituição, Assembleia geral, Renúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011401
Nr Documento: RP199309279340329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d9fde092834537a8025686b0066744cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340329.E2
Sumário
A nomeação dum trabalhador como administrador ( ou sócio gerente ) da empresa onde presta serviço, suspende o contrato de trabalho. O Tribunal do Trabalho é imcompetente para conhecer dos créditos relativos ao tempo em que exerceu a administração, ainda que esta haja terminado, por não provirem de contrato de trabalho subordinado. A qualidade de administrador só se perde por cessação do mandato, destituição em assembleia geral ou renúncia do cargo.