028404 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que recaia sobre parecer da PGR motivado pela situação funcional, concreta, de uns tantos funcionarios, pessoalizados, e que para todos estes a resolva, constitui acto plural. II - Carece, no entanto, de legitimidade para impugna-lo, outro funcionario, alheio ao grupo dos funcionarios ou agentes alcançado em tal despacho, ainda que a situação que se proponha fazer valer, possa sofrer de seus reflexos, por identica ou afim da resolvida.