028404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 028404
Acórdão
Descritores: Parecer da procuradoria geral da republica, Despacho homologo, Acto plural, Legitimidade activa, Recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030380
Nr Documento: SA119910305028404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e9d7ff81ae70d4d802568fc0037e414CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028404.4D
Sumário
O despacho que recaia sobre parecer da PGR motivado pela situação funcional, concreta, de uns tantos funcionarios, pessoalizados, e que para todos estes a resolva, constitui acto plural. Carece, no entanto, de legitimidade para impugna-lo, outro funcionario, alheio ao grupo dos funcionarios ou agentes alcançado em tal despacho, ainda que a situação que se proponha fazer valer, possa sofrer de seus reflexos, por identica ou afim da resolvida.