086743 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 086743
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Pedido, Pedidos incompatíveis, Manutenção de posse, Execução para entrega de coisa certa, Absolvição da instância, Tribunal da relação, Recurso de apelação, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028101
Nr Documento: SJ199509260867431
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS AO CPC VOLIV PÁG287 VOLIII PÁG20. A REIS PROC ESP VOLI PÁG458.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dfd73d75792809e9802568fc003ae986CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086743.43
Sumário
A enunciação do pedido não exige o emprego de fórmulas sacramentais, bastando que seja feita de modo inteligível. Em embargos de terceiro com função preventiva, deduzidos por apenso a execução para entrega de coisa certa, a pretensão de indeferimento dessa entrega ao embargado equivale ao pedido de manutenção da posse do embargante (artigo 1043 do Código do Processo Civil). No caso de pedidos formalmente incompatíveis, só é de decretar a absolvição da instância em relação ao pedido para que não seja adequada a forma de processo utilizada (artigos 199 e 470 do Código do Processo Civil). O disposto no artigo 762 n. 2 do mesmo Código deve ser interpretado no sentido de abranger a hipótese de a Relação, por motivo julgado improcedente, ter deixado de conhecer de parte do objecto do recurso de apelação, designadamente se estiver em causa a apreciação ou fixação da matéria de facto.